Diário da República
Portaria n.º 833/2007
Diário da República n.º 149/2007, de 3 de agosto de 2007
Regula o procedimento do pagamento das participações financeiras dos benefícios adicionais criados pelo Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de Julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original