Diário da República

Decreto-Lei n.º 76/2021

Diário da República n.º 167/2021, de 27 de agosto de 2021

2021-08-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 167/2021, de 27 de agosto de 2021 · Diário da República

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/633 , relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar