Diário da República

Aviso n.º 70/2016

Diário da República n.º 123/2016, de 29 de junho de 2016

2016-06-29 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 123/2016, de 29 de junho de 2016 · Diário da República

Torna público que a República Checa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados Através dos Sistemas Informáticos, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 28 de janeiro de 2003