Diário da República

Decreto-Lei n.º 114-C/2023

Suplemento do Diário da República n.º 234/2023

2023-12-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 234/2023 · Diário da República

Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151 e procede à criação de uma base de dados de inibições e destituições