Diário da República
Portaria n.º 300/79
Diário da República n.º 145/1979, de 26 de junho de 1979
Fixa os emolumentos a que se refere o n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril
Fonte: Diário da República · Abrir original
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Diário da República n.º 145/1979, de 26 de junho de 1979
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