Diário da República
Portaria n.º 415/2023
Diário da República n.º 236/2023, de 7 de dezembro de 2023
Estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente
Fonte: Diário da República · Abrir original