Diário da República

Aviso n.º 214/99

Diário da República n.º 280/1999, Série I-A de 1999-12-02

1999-12-02 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 280/1999, Série I-A de 1999-12-02 · Diário da República

Torna público ter a Letónia ratificado, em 20 de Abril de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977