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Processo C-662/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Surgicare - Unidades de Saúde SA contra Fazenda Pública. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo.

2015-02-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0662

Processo C-662/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Surgicare - Unidades de Saúde SA contra Fazenda Pública. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo.