Diário da República

Decreto-Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 2/2006, Série I-A de 2006-01-03

2006-01-03 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 2/2006, Série I-A de 2006-01-03 · Diário da República

Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro