Diário da República

Portaria n.º 92-D/2017

Suplemento do Diário da República n.º 44/2017

2017-03-02 · Mar · Suplemento do Diário da República n.º 44/2017 · Diário da República

Estabelece um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000 , de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 346/2002 , de 2 de abril, e n.º 397/2007 , de 4 de abril, para o ano de 2017