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Decreto-Lei n.º 28/2023

Diário da República n.º 83/2023, de 28 de abril de 2023

2023-04-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 83/2023, de 28 de abril de 2023 · Diário da República

Estabelece um regime de atualização intercalar das pensões