Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 948/90

Diário da República n.º 230/1990, Série I de 1990-10-04

1990-10-04 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 230/1990, Série I de 1990-10-04 Diário da República

Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) 3523.3.0 - Fabricação de detergentes sintéticos e suas preparações e ex 3524.0.0 - Óleos não comestíveis - coco, palma e palmiste

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