Diário da República

Decreto do Governo n.º 16/84

Diário da República n.º 80/1984, Série I de 1984-04-04

1984-04-04 · Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 80/1984, Série I de 1984-04-04 · Diário da República

Aplica à Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública as disposições constantes do Decreto do Governo n.º 39/83 , de 17 de Junho (estabelece regras a observar na aquisição de bens no âmbito do Exército, da Armada e da Força Aérea)