Diário da República

Decreto-Lei n.º 306/94

Diário da República n.º 291/1994, Série I-A de 1994-12-19

1994-12-19 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 291/1994, Série I-A de 1994-12-19 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 15/88, de 16 de Janeiro (estabelece o regime jurídico do exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor)