Diário da República

Decreto-Lei n.º 115/2011

Diário da República n.º 232/2011, de 5 de dezembro de 2011

2011-12-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 232/2011, de 5 de dezembro de 2011 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009 , de 23 de Outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda