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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de maio de 2013 . Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Fundo de Coesão ― Regulamento (CE) n...
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de maio de 2013 . Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Fundo de Coesão ― Regulamento (CE) n. - ° 1164/94 ― Projetos relativos ao abastecimento de água a populações residentes na bacia hidrográfica do Guadiana na região de Andevalo, ao saneamento e à estação de tratamento da bacia do Guadalquivir e ao abastecimento de água aos sistemas intermunicipais das províncias de Granada e de Málaga ― Supressão parcial da contribuição financeira ― Contratos públicos de empreitada de obras públicas e de serviços ― Conceito de obra ― Cisão dos contratos ― Determinação das correções financeiras ― Artigo H, n.
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