Diário da República
Declaração de Retificação n.º 26/2017
Diário da República n.º 187/2017, Série I de 2017-09-27
Declaração de retificação à Lei n.º 64/2017 , de 7 de agosto, que «Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013»
Fonte: Diário da República · Abrir original