Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 16/85

Diário da República n.º 8/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-10

1985-01-10 · Presidência da República · Diário da República n.º 8/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-10 · Diário da República

Altera, por indulto, a pena residual que, após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 17/82, de 2 de Julho, se encontra fixada para Hafiz Mansoor Ahmed Sheikh, mantendo-se, porém, a pena acessória de expulsão do País