Diário da República

Portaria n.º 2/2021

Diário da República n.º 1/2021, de 4 de janeiro de 2021

2021-01-04 · Finanças e Infraestruturas e Habitação · Diário da República n.º 1/2021, de 4 de janeiro de 2021 · Diário da República

Define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018 , de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System)