Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2024

Diário da República n.º 142/2024, de 24 de julho de 2024

2024-07-24 Assembleia da República Diário da República n.º 142/2024, de 24 de julho de 2024 Diário da República

Recomenda ao Governo uma maior divulgação da possibilidade de prorrogação, por dois anos, da isenção de imposto municipal sobre imóveis na compra de casa própria, aprovada pela Lei n.º 56/2023 , de 6 de outubro.

Fonte: Diário da República · Abrir original