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Processo C-392/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de julho de 2017. Dumitru Marcu contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF) e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti...

2017-07-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0392

Processo C-392/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de julho de 2017. Dumitru Marcu contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF) e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 199.o, n.