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Processo C-125/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022. Comissão Europeia contra Irlanda...
Processo C-125/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022. Comissão Europeia contra Irlanda. Ação por incumprimento — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento mútuo das sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia — Decisão‑Quadro 2008/909/JAI — Não adoção das medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão‑Quadro — Falta de comunicação à Comissão Europeia. Processo C-125/21.
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