Diário da República
Decreto-Lei n.º 229/95
Diário da República n.º 210/1995, de 11 de setembro de 1995
Altera o Decreto-Lei n.º 504-M/85 , de 30 de Dezembro (regulamenta a cobrança e os reembolsos do IVA e estabelece disposições quanto à aplicação das taxas reduzidas estabelecidas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como quanto à movimentação de fundos para os respectivos Governos relativos à parte que lhes compete nas receitas do IVA)
Fonte: Diário da República · Abrir original