Diário da República

Aviso n.º 54/2016

Diário da República n.º 117/2016, de 21 de junho de 2016

2016-06-21 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 117/2016, de 21 de junho de 2016 · Diário da República

Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, efetuou uma aplicação territorial em relação a Gibraltar, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002