Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/95

Diário da República n.º 229/1995, Série I-B de 1995-10-03

1995-10-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 229/1995, Série I-B de 1995-10-03 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março, que altera pela segunda vez a Directiva n.º 83/189/CEE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas