Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/A

Diário da República n.º 221/2022, de 16 de novembro de 2022

2022-11-16 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 221/2022, de 16 de novembro de 2022 · Diário da República

Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A , de 31 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 41/2003/A , de 6 de novembro, 2/2007/A , de 24 de janeiro, 1/2010/A , de 4 de janeiro, e 4/2020/A , de 22 de janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores (organização e funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores)