Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2013/A

Diário da República n.º 74/2013, de 16 de abril de 2013

2013-04-16 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 74/2013, de 16 de abril de 2013 · Diário da República

Recomenda ao Governo da República a aplicação da redução fiscal consagrada constitucional e legalmente à Região Autónoma dos Açores à sobretaxa em sede de IRS