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Processo C-450/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de maio de 2021. Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, e o. contra Banco Central Europeu (BCE) e Banco de Portugal. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2021-05-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0450

Processo C-450/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de maio de 2021. Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, e o. contra Banco Central Europeu (BCE) e Banco de Portugal. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso interposto, por um lado, de um despacho do Tribunal Geral que julgou improcedente uma ação de indemnização e, por outro, de um despacho do Tribunal Geral que declarou inadmissível o pedido de retificação desse despacho — Artigo 56.