Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/A

Diário da República n.º 261/1989, Série I de 1989-11-13

1989-11-13 · Região Autónoma dos Açores - Gabinete da Presidência - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 261/1989, Série I de 1989-11-13 · Diário da República

Dispensa o visto prévio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas dos contratos celebrados pelo Gabinete de Execução do Programa Agro-Pecuário (GEPAP)