Diário da República

Decreto-Lei n.º 37/2024

Diário da República n.º 103/2024, de 28 de maio de 2024

2024-05-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 103/2024, de 28 de maio de 2024 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007 , de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos.