Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 24/86

Diário da República n.º 163/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-07-18

1986-07-18 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário da República n.º 163/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-07-18 · Diário da República

Regula o regime contratual do investimento estrangeiro. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 54/77, de 24 de Agosto