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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 16 de Dezembro de 2010. Reino dos Países Baixos (T - 231/06) e Nederlandse Omroep Stichting (NOS) (T-237/06) contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 16 de Dezembro de 2010. Reino dos Países Baixos (T - 231/06) e Nederlandse Omroep Stichting (NOS) (T-237/06) contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Serviço público de radiodifusão - Medidas tomadas pelas autoridades neerlandesas - Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado comum - Auxílio novo ou auxílio existente - Conceito de auxílio de Estado - Conceito de empresa - Sobrecompensação dos custos da prestação do serviço público - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Direitos de defesa.
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