Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 230/2016
Diário da República n.º 227/2016, de 25 de novembro de 2016
Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986
Fonte: Diário da República · Abrir original