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Processo C-163/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2026. BX contra Statul Român – Ministerul Finanţelor Publice e Curtea de Apel Bucureşti...

2026-09-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0163

Processo C-163/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2026. BX contra Statul Român – Ministerul Finanţelor Publice e Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política Agrícola Comum — Regimes de apoio direto — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Artigo 20.°, n.° 1 — Sistema de identificação das parcelas agrícolas — Eficácia dos procedimentos de gestão e de controlo — Regulamento (CE) n.° 796/2004 — Artigo 68.