Diário da República

Anúncio n.º 1/91

Diário da República n.º 11/1991, Série I-A de 1991-01-14

1991-01-14 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 11/1991, Série I-A de 1991-01-14 · Diário da República

Abertura de processo de declaração de ilegalidade dos artigos 14.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho, relativo à aprovação do Regulamento do Estágio para Solicitadores