Diário da República

Despacho Normativo n.º 28/83

Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27

1983-01-27 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 · Diário da República

Altera o n.º 6 do Despacho Normativo n.º 171/82, de 16 de Agosto (esclarece dúvidas sobre a interpretação de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho, que estabelece novo regime jurídico para a trasladação, cremação e incineração dos restos mortais de cidadãos falecidos)