Diário da República
Resolução n.º 311/80
Diário da República n.º 200/1980, Série I de 1980-08-30
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir parcelarmente da dotação provisional de 9 milhões de contos, inscrita em despesas correntes, e da dotação provisional de 1 milhão de contos, inscrita em despesas de capital, as importâncias necessárias para reforço ou inscrição de dotações dos diversos Ministérios ou departamentos equiparados
Fonte: Diário da República · Abrir original