Diário da República

Decreto-Lei n.º 135/2005

Diário da República n.º 157/2005, Série I-A de 2005-08-17

2005-08-17 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 157/2005, Série I-A de 2005-08-17 · Diário da República

Define as taxas a aplicar pelos actos relativos à aquisição de nacionalidade por naturalização