Diário da República

Decreto-Lei n.º 24/2014

Diário da República n.º 32/2014, de 14 de fevereiro de 2014

2014-02-14 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 32/2014, de 14 de fevereiro de 2014 · Diário da República

Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores