Diário da República

Decreto-Lei n.º 407-B/75

Suplemento do Diário da República n.º 174/1975

1975-07-30 · Ministério da Agricultura e Pescas · Suplemento do Diário da República n.º 174/1975 · Diário da República

Declara indisponível e submetida a contrôle estadual toda a produção de cortiça amadia extraída ou a extrair, nos termos usuais, na campanha de 1975, de que sejam proprietárias determinadas entidades