Diário da República

Decreto-Lei n.º 64/2011

Diário da República n.º 89/2011, de 9 de maio de 2011

2011-05-09 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 89/2011, de 9 de maio de 2011 · Diário da República

Altera os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, transpõe as Directivas n.os 2010/69/UE, da Comissão, de 22 de Outubro, e 2010/67/UE, da Comissão, de 20 de Outubro, e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio