Diário da República

Decreto-Lei n.º 178/2008

Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26

2008-08-26 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26 · Diário da República

Define os critérios de aplicação e montantes de taxas a cobrar nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo à inspecção sanitária dos produtos de origem animal e revoga os Decretos-Leis n.os 433/89, de 16 de Dezembro, e 208/99, de 11 de Julho