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Processo C-496/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de julho de 2020. Antonio Capaldo SpA contra Agenzia delle dogane e dei monopoli – Ufficio delle dogane di Salerno...
Processo C-496/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de julho de 2020. Antonio Capaldo SpA contra Agenzia delle dogane e dei monopoli – Ufficio delle dogane di Salerno. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale della Campania – sezione staccata di Salerno. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Controlo das mercadorias — Pedido de revisão da declaração aduaneira — Controlo a posteriori. Processo C-496/19.
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