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Regulamento de Execução (UE) 2023/974 da Comissão de 16 de maio de 2023 que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n...

2023-05-16 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0974

Regulamento de Execução (UE) 2023/974 da Comissão de 16 de maio de 2023 que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões que pescam com redes «volantina» nas águas territoriais da Eslovénia