Diário da República

Decreto-Lei n.º 110-A/2026

Suplemento do Diário da República n.º 107/2026

2026-06-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 107/2026 · Diário da República

Cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.