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Processo C-159/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de julho de 2022. Comissão Europeia contra Reino da Dinamarca. Incumprimento de Estado — Regulamento (UE) n...
Processo C-159/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de julho de 2022. Comissão Europeia contra Reino da Dinamarca. Incumprimento de Estado — Regulamento (UE) n.° 1151/2012 — Regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Artigo 13.° — Utilização da denominação de origem protegida (DOP) “Feta” para designar queijo produzido na Dinamarca e destinado à exportação para países terceiros — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Princípio da cooperação leal. Processo C-159/20.
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