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Regulamento de Execução (UE) 2023/806 do Conselho de 13 de abril de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n...

2023-04-13 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32023R0806

Regulamento de Execução (UE) 2023/806 do Conselho de 13 de abril de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia