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Processo T-369/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2023. Michael Heßler contra Comissão Europeia...
Processo T-369/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2023. Michael Heßler contra Comissão Europeia. Função pública – Funcionários – Remuneração – Imposto estabelecido em proveito da União – Dedução fiscal – Artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 – Dedução por filho a cargo – Requisitos de concessão – Conceito de “filho a cargo” – Artigo 2.
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