Diário da República

Decreto-Lei n.º 107/2002

Diário da República n.º 89/2002, Série I-A de 2002-04-16

2002-04-16 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 89/2002, Série I-A de 2002-04-16 · Diário da República

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/9/CE, da Comissão, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2001/11/CE, da Comissão, de 14 de Fevereiro, que regulam, respectivamente, os ensaios para verificação e controle das emissões de escape e a obrigatoriedade de controle da velocidade máxima dos veículos