Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2024/A
Diário da República n.º 226/2024, de 21 de novembro de 2024
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas eficazes no combate à fraude no âmbito da atribuição do rendimento social de inserção, do subsídio de desemprego e do subsídio de doença.
Fonte: Diário da República · Abrir original